Nessa matéria, vou apenas colar e copiar, o que foi publicado no site do Ministério Público do Rio Grande do Norte.
Itaú: TAC garante realização de concurso público
A Prefeitura de Itau realizará concurso público para o provimento dos cargos de agente comunitário de endemias, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com a Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, da qual Itaú faz parte. O acordo foi feito visando o cumprimento da lei municipal n° 330, de 2007, a qual regulamenta a atividade de agente de combate às endemias, estabelecendo que a contratação de tais servidores deve ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos.
Conforme noticiado pela Prefeitura Municipal de Itaú, os agentes de endemias existentes no município são contratados, sendo sempre os mesmos, com contratos renovados anualmente mediante lei aprovada pela Câmara Municipal.
A Prefeitura se comprometeu a iniciar o processo licitatório para contratação da entidade que realizará o concurso, em novembro de 2011. Imediatamente após a homologação do resultado do concurso público, o Prefeito Municipal deverá nomerar e empossar os candidatos aprovados dentro do número de vagas. Todo o processo deverá ser concluido até março de 2012. O não cumprimento das cláusulas do termo resultará na aplicação de uma multa pessoal ao prefeito da cidade, no valor de um porcento de seu salário por dia.
Fonte: http://www.mp.rn.gov.br/noticias.asp?cod=1412
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