Novidades na área da inclusão, e do acesso a internet pela população em geral, regulamentação publicada pela Anatel, delega as prefeituras o opção de elas próprias, prestar o serviço de banda larga, não precisando de intermédio de empresas de telecomunicação, que atualmente são contratadas pelas prefeituras para prestarem este serviço. Veja matéria na íntegra:
Alteração no regulamento da agência deve beneficiar principalmente a população não atendida pelas empresas de telecomunicações
Brasília, 06/05/2013 - A Anatel aprovou, nesta quinta-feira (06), novas regras que vão simplificar a prestação de serviços de banda larga por prefeituras, entidades da administração pública direta ou indireta e organizações sem fins lucrativos. É o novo regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP).
Segundo a gerente de projeto da Secretaria de Telecomunicações Diana Tomimura, a expectativa do ministério é que a mudança possibilite a ampliação do acesso à internet, principalmente para a população não atendida pelas atuais prestadoras de serviços. “Essas entidades poderão, por exemplo, levar internet a regiões que não despertam o interesse comercial das empresas de telecomunicações”, ressalta.
Diana Tomimura conta que, até então, quando uma prefeitura decidia prestar serviços de acesso à internet à sua população, ela contratava uma empresa autorizada a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia. “Com a alteração do regulamento, a prefeitura poderá, se preferir, prestar o serviço de forma direta, utilizando o Serviço Limitado Privado”, explica.
Para explorar o SLP, as prefeituras e instituições sem fins lucrativos dependem de prévia autorização da Anatel. Além disso, é preciso pagar o valor estabelecido no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.
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